Sessão ordinária discute fiscalização de óticas

Empresários cobram da Vigilância Sanitária fiscalização quanto ao cumprimento da lei

 

 

Donos de estabelecimentos óticos de Campo Grande estiveram presentes na sessão ordinária na Câmara Municipal para cobrar apoio dos vereadores na fiscalização e aplicação da Lei Complementar 218/2013, de autoria do vereador Carlão, que regulamenta o funcionamento e a instalação de óticas na cidade. A convite do vereador Prof. João Rocha, presidente da Casa de Leis, o representante Jurídico do Conselho Brasileiro de Ópticas e Optometria, Fábio Cunha, discursou na Tribuna para denunciar as irregularidades recorrentes de determinados estabelecimentos e cobrar a punição, que precisa ser aplicada pela Vigilância Sanitária. O subsecretário do Procon Municipal, Valdir Custódio, também fez uso da Palavra Livre, comprometendo-se a promover reunião e buscar consenso para o problema.

 

Cunha denunciou irregularidades pontuais em determinados estabelecimentos que comercializam produtos ópticos, a exemplo do Camelódromo e da Feira Central, onde as exigências da lei não estão sendo cumpridas. “A lei complementar 218/2013, além de referendar a lei federal que trata do assunto, tem preocupação com a saúde. Os óculos podem trazer benefícios ou até prejuízos, caso não esteja confeccionado de forma adequada, com aviamento para cada pessoa”.

 

A lei estabelece, por exemplo, a necessidade do técnico em óptica responsável pelo estabelecimento. Muitos dos estabelecimentos denunciados estão sem os responsáveis técnicos e descumprindo até a metragem exigida para o estabelecimento.

 

Segundo Cunha, a Vigilância Sanitária fiscalizou e deu quatro meses para que os empresários retificassem os requisitos. “Passaram-se seis meses e tudo está da mesma forma, os estabelecimentos continuam funcionando normalmente. Queremos que respeitem a lei, para garantir a isonomia e a concorrência livre, de forma saudável”, cobrou. Cunha requisitou, portanto, que a Câmara chame a atenção para que a Vigilância tome as medidas cabíveis, inclusive com a interdição ou com exigência da imediata regularização.

 

Já o subsecretário do Procon destacou que há compromisso de chamar envolvidos, o Camelódromo e a Feira Central, que já se dispuseram a participar da reunião, o Ministério Público Estadual e a Defensoria para equilibrar essa equação. Ele destacou que foram feitos 22 atos de fiscalização. “Não entraremos na atividade administrativa, que é licenciar. Estamos cobrando que cumpram a lei e fica aqui esse compromisso”, destacou Custódio.

 

Os vereadores destacaram que estarão empenhados em cobrar a eficácia e aplicabilidade da legislação, aprovada ainda em 2013, a qual “dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e prestação de serviços de produtos ópticos”. A norma estabelece todas as regras para funcionamento e as penalidades em caso de descumprimento.

 

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