Papel de agência reguladora é questionado por prejuízos à sociedade

Renato Câmara e a Moção de Repúdio: “A Aneel utilizou critérios bastante questionáveis”

Milhões de brasileiros todos os meses desembolsam parte de suas economias para pagar pelos serviços de abastecimento de energia elétrica, muitas vezes arcando com valores extorsivos e fora da realidade, muito além de sua capacidade contributiva. E agora, na maior crise de saúde da história brasileira, com as economias populares indo a pique em consequência da pandemia da Covid-19, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspende a medida excepcional que protegia os consumidores e recoloca o alicate do corte do fornecimento nas mãos das concessionárias.

Para esses contribuintes – que somente à Energisa renderam R$ 14,3 bilhões de receita líquida consolidada em 2018 – não resta outra solução, indignada e necessária, que não seja a de questionar o papel das reguladoras. Ao autorizar os cortes de luz antes mesmo de a pandemia estar controlada, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) atendeu apenas um lado do consumo cujas relações deveria equilibrar. Em detrimento do consumidor com suas economias exauridas nesta crise, o fornecedor monopolista tem de volta um dos seus mecanismos de lucro, obtido pela pressão do “ou paga ou fica no escuro”.

LADAINHA

A Aneel, porém, faz a sua ladainha justificante. Primeiro, lembra que em março aprovou a Resolução Normativa nº 878/2020, estabelecendo um conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia e a proteção de consumidores e funcionários das concessionárias em meio ao cenário de pandemia da Covid-19. Um gesto generoso, mas efêmero, porque em seguida, quatro meses depois, com o país em situação mais grave com a crise da pandemia, a agência ouviu o clamor do lucro empresarial e desfez a resolução.

Segundo a agência, mesmo autorizando o corte de energia a quem considera que pode pagar e não está pagando, sua generosidade permite manter o abastecimento para os consumidores classificados de baixa renda enquanto durar o estado de emergência da pandemia. Conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, esse prazo vai até o fim de 2020. Entre as atividades que estão sendo retomadas destacam-se o atendimento presencial ao público, entrega mensal da fatura impressa e possível suspensão do fornecimento por falta de pagamento, desde que os consumidores sejam reavisados.

Também devem voltar a ser cumpridos os requisitos e prazos de prestação de serviços exigidos anteriormente. Nesses casos, são previstos os seguintes prazos para regularização de atividades das distribuidoras: até 31/8/2020, serviços solicitados pelo consumidor e não atendidos, inclusive ressarcimento por danos em equipamentos; até 31/10/2020, pagamento de compensação por violação de indicadores de continuidade, com atualização monetária calculada com base no IGP-M.

REPÚDIO

Em abril deste ano, o deputado estadual Renato Câmara (MDB), membro titular da CPI da Energisa, apresentou uma moção de repúdio na Assembleia Legislativa com questionamentos sobre os critérios técnicos adotados pela Aneel para reajustar, a partir de julho, a tarifa de energia de pelo menos um milhão de consumidores atendidos pela Energisa em Mato Grosso do Sul. O aumento – de 6,9% – é superior à inflação oficial dos últimos 12 meses (4%), observou Câmara.

Segundo a Aneel, o cálculo para definir o reajuste levou em conta os custos de aquisição e transmissão de energia elétrica e encargos setoriais. Mas Renato Câmara fez o contraponto: “Além de o reajuste ser aplicado no período em que o Estado e o país enfrentam uma grave crise econômica e social em razão da pandemia do coronavírus, a agência reguladora utilizou critérios bastante questionáveis para justificar o aumento na tarifa”, pontuou.

“Não dá para entender. Tivemos registro considerável de chuvas nos principais reservatórios. Não temos o risco hidrológico que foi previsto pela Aneel, estamos com reservatórios cheios. Então, não há motivos para o consumidor pagar esse reajuste. Estamos vivendo uma crise sem precedente que já impacta diretamente nas condições de vida das famílias”, justificou o deputado ao apresentar o requerimento.

Renato Câmara disse que além do risco hidrológico, outro questionamento que se fez necessário analisa o uso do IGP-M pela Aneel para calcular o reajuste em Mato Grosso Sul. “Embora previsto contratualmente, esse índice prejudica o consumidor, uma vez que em 12 meses fechou em 6,81%, ante 3,37% do IPCA”, completou.

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