Prorrogado prazo de vencimentos de impostos do Simples Nacional

Medida similar foi adotada no começo da pandemia, visando reduzir prejuízos dos pequenos negócios

Os donos de pequenos negócios enquadrados no Simples Nacional ganharam um tempo a mais para pagar os impostos do regime tributário. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, na quarta-feira passada (24), a prorrogação dos vencimentos de tributos dos meses de abril, maio e junho de 2021.

A medida abrange microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e inclui ainda os microempreendedores individuais (MEI). Para o diretor-superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça, a decisão atende às necessidades dos pequenos negócios, que continuam sofrendo com os prejuízos econômicos da pandemia. “É uma medida importante para garantir o funcionamento dos pequenos negócios e manter os empregos em todo o país”, disse.

O Simples Nacional é um regime tributário para enquadramento por valor de faturamento, aplicável às micro e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O regime é considerado simplificado para os pequenos negócios, por permitir o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

O regime abrange o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

PROGRAMAÇÃO

– Período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a 1ª em 20 de julho e a 2ª em 20 de agosto de 2021;

– Período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021;

– Período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 22 de novembro e a segunda vencendo em 20 de dezembro de 2021.

Mais informações pela Central de Relacionamento do Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800.

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