TCE orienta poderes em consulta sobre os gastos com a pandemia

Em foco, a Lei Complementar 173, que prevê ajuda financeira a estados e municípios

O conselheiro Iran Coelho das Neves, presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), recebeu nesta quarta-feira (28) o pedido de atualização de uma consulta sobre a Lei Complementar 173/2020, que trata do socorro da União a estados e municípios como compensação pelos gastos no combate à pandemia da Covid-19. A consulta foi realizada pela Assembleia Legislativa (Alems), Governo do Estado e Tribunal de Justiça (TJ/MS) junto ao TCE.

Na sede do TCE, reuniram-se para debater a questão o conselheiro Coelho das Neves; o governador Reinaldo Azambuja; o deputado estadual Paulo Corrêa, presidente da Alems; e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Contar. Também participaram a defensora pública-geral em exercício, Valdirene Gaetani Faria; o corregedor geral do TCE, conselheiro Ronaldo Chadid; e a consultora legislativa e procuradora-chefe da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Estadual de Governo e Gestão Estratégica, Ana Carolina Ali Garcia.

A LC 173 é fruto de um acordo entre o Governo e o Congresso Nacional para a liberação de recursos e isenções fiscais. Esta legislação prevê como contrapartida, entre outras medidas, a vedação de atos administrativos e a limitação de gastos em outras áreas. O Governo do Estado e os demais poderes subscreveram uma consulta sobre a abrangência da 173 há algum tempo.

“O que o Governo fez agora foi uma consulta complementar, para, de fato, estabelecer claramente as regras e os limites da lei 173. E o Tribunal continua sendo parceiro dos poderes, no sentido de dar celeridade aos processos, clarear as coisas, discutir a aplicabilidade das leis”, enfatizou Iran Coelho das Neves.

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